Amparo Legal/Gestante

É a previsão legal que garante ao estudante a realização de exercícios domiciliares desde que comprovada, por laudo médico, a condição de doença ou o estado de gestação.

Ver Decreto Lei 6.202/75, Decreto Lei 1.044/69Instrução Normativa 02/2016 - ProGRAD

Documentos para o requerimento

  • 01)  Formulário de Requerimento Geral (Baixe e preencha no Adobe)
  • 02) Documento de identidade (Apenas apresentar);
  • 03) Comprovante de matrícula  (OBS: O comprovante de matrícula será baixado pelos servidores da SUGRAD diretamente do portal do aluno);
  • 04) Laudo Médico informando o nº da enfermidade (CID) ou Laudo Médico atestando o mês de gestação em que se encontra (Apenas apresentar).
  • OBSERVAÇÃO:
    • O formulário original deverá ser assinado e entregue na SUGRAD, não sendo aceito cópia simples ou envio por e-mail.
Acesso à informação
Transparência Pública

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