Amparo  Legal/Serviço Militar

Abono  de  Faltas  por  Amparo  Legal  para  Militar  em Reserva

Regulamentação legal

•           Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964: dispõe sobre o serviço militar; o Art. 29 trata do adiamento da incorporação.

•           Decreto-lei  nº.  715  de  30  de  julho  de  1969:  dispõe sobre o abono de faltas àqueles que precisarem faltar a suas atividades civis para prestarem serviço militar conscrito.

Terão direito ao abano de faltas os alunos que tiverem que faltar a suas atividades civis para prestarem serviço militar conscrito (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto-lei nº. 715 de 30 de julho de 1969).

Como solicitar?

O aluno deverá requerer exclusivamente por e-mail sugrad.alegre [at] ufes.br. O e-mail de solicitação deverá ser o mesmo cadastrado no portal do aluno, com as seguintes informações:

Assunto do email: Amparo  Legal/Serviço Militar 
Nome: 
Matrícula:
Curso:

Para dar entrada à solicitação, o aluno deve enviar a seguinte documentação:

I)  Formulário de Requerimento Geral (Baixe e preencha no Adobe)
II. cópia digitalizada do documento de identidade;
III. cópia digitalizada do horário individual;
IV. declaração do Tiro de Guerra. 

Obs.: Para preenchimento do formulário, o aluno deverá marcar a opção 14 - Outros e escrever: Amparo Legal/Serviço Militar. Não esquecer de assinar o formulário. A parte de uso da Prograd não precisa ser preenchida. 

Acesso à informação
Transparência Pública

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