Amparo Serviço Militar
Terão direito ao abano de faltas os alunos que tiverem que faltar a suas atividades civis para prestarem serviço militar conscrito (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto-lei nº. 715 de 30 de julho de 1969).
Regulamentações:
| Lei nº 4.375/1964 | Dispõe sobre o serviço militar; o Art. 29 trata do adiamento da incorporação |
| Decreto-lei nº. 715/1969 | Dispõe sobre o abono de faltas àqueles que precisarem faltar a suas atividades civis para prestarem serviço militar conscrito |
Documentos necessários:
O aluno deverá requerer o pedido com a seguinte documentação:
- ► Formulário (Requerimento Geral) (Baixe e preencha no Adobe)
- ► Documento de identidade
- ► Comprovante de matrícula
- ► Declaração do Tiro de Guerra
Obs.: Para preenchimento do formulário, o aluno deverá marcar a opção 14 - Outros e escrever: Amparo Legal/Serviço Militar.
